Processo 4007142-22.2026.8.26.0019

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4007142-22.2026.8.26.0019/SP EXECUTADO : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) EXECUTADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Manifeste-se o exequente acerca dos eventos 7 e 8.  Outrossim, INTIME-SE a parte devedora a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o v alor fixado no julgado, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (artigo 523, parágrafo 1º do CPC) e prosseguimento da execução, atentando-se o exequente às vedações do artigo 55 da Lei 9099/95.  A fim de garantir a celeridade processual, passo a deliberar acerca das diligências a serem realizadas em busca da satisfação da obrigação, caso o executado seja intimado e não efetue o pagamento do débito:   1) Proceda-se à realização de penhora on-line em contas dos executados, com repetição programada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme última planilha de cálculo apresentada pelo demandante;   2) Caso negativo ou valor ínfimo bloqueado, proceda-se ao desbloqueio, ficando desde já deferida a pesquisa e bloqueio de veículos pelo RENAJUD. Havendo bloqueio, defiro a penhora e avaliação, expedindo-se o necessário;   3) Indefiro a realização de pesquisa INFOJUD, posto que a experiência neste juízo demonstrou a ineficácia dessa modalidade de investigação patrimonial para obtenção de resultado prático. 4) Para eventual penhora de imóveis, caberá ao exequente apresentar os dados necessários e matrícula atualizada, podendo promover a pesquisa diretamente nos sistemas da Central Registradores de Imóveis, sem intervenção judicial;  5) Consigno que a pesquisa de relação de emprego do devedor está indeferida caso a verba executada não possua natureza alimentar;  6) Se, após citado, o devedor mudar-se de endereço no curso da presente execução, fica deferida a pesquisa PETRUS e a realização de diligências nos endereços apontados;  7) Incabível penhora de faturamento e boca de caixa neste juízo, por exigir nomeação de administrador, caracterizando-se como ato complexo e incompatível com a Lei 9.099/95. No mesmo sentido, a penhora de cota parte de sócio em empresa, pois a satisfação de tal medida implica na liquidação da cota parte pertencente ao aludido sócio e apuração de haveres, tarefa que compete ao perito contábil, sendo portanto incompatível com o rito (RHC n. 15.891/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2004, DJ de 23/8/2004, p. 119);  8) O bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito fica indeferido por se tratar de medida excepcional e tendo em vista que a inexistência de patrimônio em nome do devedor, isoladamente, não enseja o deferimento. O pedido poderá ser reexaminado caso haja demonstração de que o executado ostenta luxuoso status e se esquiva do cumprimento da obrigação, tendo condições de liquidá-la;   9) Quanto à pesquisa SREI, tal providência independe de intervenção do judiciário, possibilitando a pesquisa diretamente pela parte (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072090-06.2022.8.26.0000);  10) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP;  Agravo de…

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