Processo 4007159-28.2025.8.26.0008

Procedimento Comum Cível Nº 4007159-28.2025.8.26.0008/SP AUTOR : ADRIANA DA COSTA BIZERRA SILVA ADVOGADO(A) : EDSON PAULO EVANGELISTA (OAB SP306443) RÉU : PAULA DA COSTA ADVOGADO(A) : LILIANA PROVASI VAZ (OAB SP146759) RÉU : BRUNO GALLO DA COSTA ADVOGADO(A) : LILIANA PROVASI VAZ (OAB SP146759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguéis. Após a citação dos réus, sobreveio a contestação (evento 33), na qual os réus impugnaram o benefício da justiça gratuita concedido à autora (evento 13), além de suscitarem questões relativas ao estado dos bens objeto da ação. A autora apresentou réplica (evento 38). Há também petições posteriores de ambas as partes (eventos 46 e 47). Decido. 1. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA A autora teve deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a declaração de não possuía qualquer renda, tendo juntado extratos bancários, faturas de cartão de crédito, holerites do cônjuge e declaração de isenção do imposto de renda, indicando renda familiar mensal de R$ 2.716,45, composta pelo salário líquido do cônjuge (R$ 1.716,45) e renda média de trabalho como motorista de aplicativo (R$ 1.000,00). Ao apresentar contestação (evento 33), os réus impugnaram o benefício, juntando capturas de tela de redes sociais que retratam a autora e sua família durante viagem de um mês ao Estado do Maranhão, com passagens aéreas, hospedagem em hotéis, aluguel de veículo de locadora (empresa Localiza) e passeios turísticos em diversas cidades, incluindo os Lençóis Maranhenses. A autora, em réplica (evento 38), confirmou a realização da viagem, justificando-a como visita familiar à sogra e parentes do cônjuge, com custo de passagens aéreas de R$ 3.073,40 para ela e o filho, parceladas em quatro vezes. Em manifestação complementar (evento 47), os réus aprofundaram a impugnação, apontando inconsistências relevantes entre a renda declarada e a movimentação financeira evidenciada pelos próprios documentos juntados pela autora no evento 10: (a) Os extratos bancários da conta Nubank da autora (documentos 8, 9 e 10 do evento 10) revelam entradas totais de R$ 6.238,40 em outubro de 2025, R$ 8.961,76 em novembro de 2025 e R$ 16.809,13 em dezembro de 2025. Esses valores superam substancialmente a renda familiar declarada de R$ 2.716,45 mensais e não foram explicados nos autos. (b) Os extratos revelam que a autora recebe transferências via Pix originadas de conta de sua titularidade na Caixa Econômica Federal (agência 0104, conta 751671809-3 — a título de exemplo, PIX de R$ 1.000,00 em 31/10/2025) e no Mercado Pago (agência 1, conta 7556040303-3 — a título de exemplo, PIX de R$ 1.416,23 em 05/12/2025 e R$ 1.693,86 em 27/12/2025). Os extratos dessas contas não foram juntados aos autos, embora a decisão do evento 5 determinasse expressamente a apresentação dos extratos de todas as contas ativas, caracterizando descumprimento da ordem judicial. (c) A autora obteve empréstimo pessoal no Nubank no valor de R$ 10.000,00, a ser pago em oito parcelas mensais de R$ 1.827,64 (documento 21 do evento 10). A concessão de crédito nesse montante pressupõe análise de capacidade de pagamento pelo banco credor, o que é incompatível com a alegação de ausência total de renda. (d) Os réus identificaram a existência de cartão de crédito da Brasil Card (agência 1, conta 9792724-4) em nome da autora, não mencionado nem juntada a respectiva fatura quando do…

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