Processo 4007223-45.2023.8.04.0000
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC). ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desco
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