Processo 4008011-52.2025.8.26.0008

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RECURSO CÍVEL Nº 4008011-52.2025.8.26.0008/SP Assunto: Compromisso RELATORA : Juíza de Direito BEATRIZ DE SOUZA CABEZAS RECORRENTE : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) RECORRENTE : EJS ELETRONICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADAILTO RICHARD MENDES (OAB SC055161) RECORRENTE : EBAZAR.COM.BR. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E PAGAMENTOS. MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL E RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO USUÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CLASSIFICAÇÕES INTERNAS E APONTAMENTOS GENÉRICOS DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA RESTRITIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. BLOQUEIO ABUSIVO. RESTABELECIMENTO DA CONTA E LIBERAÇÃO DOS VALORES RETIDOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.

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