Processo 4009089-54.2024.8.04.0000

Noutro giro, requerida a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, como ocorreu na espécie, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo no ato da interposição, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realizaç

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