Processo 4009759-28.2025.8.26.0006

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USUCAPIÃO Nº 4009759-28.2025.8.26.0006/SP AUTOR : JOSE MIGUEL FLORIANO DUARTE ADVOGADO(A) : MARILENE ANGELO (OAB SP334390) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de usucapião de imóvel ajuizada por JOSE MIGUEL FLORIANO DUARTE . Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: - Usucapião administrativa Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071), passou-se a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião , na forma do art. 216-A da Lei n. 6.015/73 .  Trata-se de importante instrumento de desburocratização, simplificação e racionalização da usucapião, que propicia a mitigação dos efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros. Não bastasse isso, com a alteração promovida pela Lei n. 13.465/17, o procedimento se tornou ainda mais célere, na medida em que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles o proprietário, é interpretado como concordância (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), de modo que  não  é necessária a sua anuência expressa. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos juntados a estes autos. Nessa hipótese, será promovida a suspensão deste processo por até 180 (cento e oitenta) dias.   - Regularização do interesse processual  A usucapião não se presta como sucedâneo ou substitutivo da escrituração e do registro de atos translativos da propriedade imobiliária, sejam eles inter vivos (compra e venda, doação…), sejam eles causa mortis (inventário e partilha). Se houver a possibilidade de escrituração e registro, devem ser promovidos pelas partes interessadas. A usucapião só é cabível diante de óbice ao registro, de natureza insuperável, pelas partes. Do relato da petição inicial, verifica-se que a parte autora adquiriu o imóvel usucapiendo diretamente com o titular de domínio indicado no evento 26.1 , ao passo que não se vislumbra de imediato óbice à escrituração e do registro dos atos translativos. Assim, esclareça a parte autora, no prazo de 15 dias, o interesse processual para a ação de usucapião.    - Regularização do polo ativo Regularizar a documentação relacionada ao polo ativo, observadas as determinações a seguir. Registra-se que tais providências são fundamentais não só para a regularização processual e pleno exercício do contraditório, mas, também, para garantir a eficácia de eventual sentença de procedência, cujo registro pelo Cartório de Registro de Imóveis depende da comprovação do estado civil atual da parte autora. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil.   Em relação a autor que seja  casado , adotar uma das seguintes providências, alternativamente: a) Incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração; b) Juntar declaração do…

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