Processo 4010520-26.2025.8.26.0405

Apelação Nº 4010520-26.2025.8.26.0405/SP RELATOR : Desembargador PAULO ALCIDES AMARAL SALLES APELANTE : BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB SP131351) APELADO : GUARDA DE VEICULOS JDN LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS (OAB SP458128) EMENTA   COBRANÇA DECORRENTE DE DEPÓSITO NECESSÁRIO. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL E DEPOSITADO EM PÁTIO PRIVADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM, DIANTE DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM, QUE ACOMPANHA A TITULARIDADE DO DOMÍNIO RESOLÚVEL. PRECEDENTES DO E. STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMONSTRADA MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO COM A UNIÃO, QUE AUTORIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DÉBITO COMPROVADO. COBRANÇA LIMITADA A 180 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 271, § 10, DO CTB. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.