Processo 4010911-78.2025.8.26.0405

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Apelação Nº 4010911-78.2025.8.26.0405/SP RELATOR : Desembargador ERNANI DESCO FILHO APELADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A) : MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORTE POR INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO NO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PELA QUAL SE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA RELIGAMENTO DE ÁGUA, DECLAROU-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DURANTE O CORTE E CONDENOU-SE A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00, OMITINDO-SE QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE. A AUTORA SUSTENTA A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, A INEXIGIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA NO CORTE E A CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EM TRINTA E SEIS VEZES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE: (I) O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CORTE INDEVIDO DEVE SER MAJORADO; (II) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DURANTE O PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO ESTEVE SUSPENSO POR CORTE COMERCIAL; E (III) O PODER JUDICIÁRIO PODE IMPOR COMPULSORIAMENTE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TARIFÁRIOS ACUMULADOS NA FORMA REQUERIDA UNILATERALMENTE PELA CONSUMIDORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL POR DÉBITOS ANTIGOS E CONSOLIDADOS EM PARCELAMENTOS DESCUMPRIDOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DA CONCESSIONÁRIA, ENSEJANDO DANO MORAL PRESUMIDO DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. O MONTANTE INDENITÁRIO DE R$ 3.000,00 MOSTRA-SE CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DA LESÃO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS LITIGANTES E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ASSENTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. 5. A TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA E ESGOTO DESTINA-SE A COBRIR OS CUSTOS ESTRUTURAIS DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO, SENDO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO CONSUMO EFETIVO OU DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO ABASTECIMENTO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO, UMA VEZ QUE O VÍNCULO CONTRATUAL PERMANECE OPERANTE. 6. O PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE OBRIGAÇÕES CIVIS NÃO PODE SER IMPOSTO JUDICIALMENTE AO CREDOR SEM O SEU PRÉVIO ASSENTIMENTO, NOS MOLDES DO ARTIGO 314 DO CÓDIGO CIVIL, CONSTITUINDO PRERROGATIVA E FACULDADE ADMINISTRATIVA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ACORDO COM SEUS CRITÉRIOS DE GOVERNANÇA FINANCEIRA, RESTANDO REJEITADA A PRETENSÃO DA CONSUMIDORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ACOLHIMENTO DA OMISSÃO DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO PELA VIA JUDICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILÍCITO O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITOS DE CONSUMO PRETÉRITOS OU CONSOLIDADOS EM ACORDOS ROMPIDOS. 2. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DURANTE O…

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