Processo 4011101-41.2024.8.04.0000
TJAM • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Ementa: DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESMATAMENTO ILEGAL. ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo Ministério Público do Estado do Am
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