Processo 4011121-32.2024.8.04.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MAJORAÇÃO ILEGAL DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agr

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