Processo 4011195-86.2024.8.04.0000
TJAM • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. LEI ESTADUAL N. 5.748/2021. PERTINÊNCIA TEMÁTICA RECONHECIDA PELA CORPORAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ÓBICES AFASTADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por André Ricardo de Albuquerque Gorgonha, policial militar do Estado do Amazonas,
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