Processo 4011300-17.2025.8.26.0000

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Agravo de Instrumento Nº 4011300-17.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO E DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS DE VEICULOS - SICOOB CREDCEG ADVOGADO(A) : ALEX PEREIRA LEUTÉRIO (OAB SP211574) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA EXCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO VALOR DA CAUSA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO VALOR EXECUTADO, MESMO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL PARA TAL INCLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO VALOR EXECUTADO É INADMISSÍVEL, POIS SE TRATA DE DESPESA DE NATUREZA EXTRAPROCESSUAL, NÃO TRANSFERÍVEL À PARTE ADVERSA. 4. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE E SEU ADVOGADO, REGIDA PELO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDOS À PARTE ADVERSA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER INCLUÍDOS NO VALOR EXECUTADO, MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL. 2. A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO CÁLCULO DO DÉBITO ESTÁ CORRETA.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de junho de 2026.

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