Processo 4011328-31.2024.8.04.0000

Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida, afastando o declínio de competência para a Justiça do Trabalho e determinando o prosseguimento do feito perante o Juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julga

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