Processo 4011390-88.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4011390-88.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) ADVOGADO(A) : AMANDA PEREIRA GAMA (OAB PR092479) AGRAVADO : LUIZ CARLOS DE MATTOS MAIA ADVOGADO(A) : KAREN MONTEIRO RICARDO (OAB SP280312) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVADO E VINCULADOS AOS CONTRATOS CONSIDERANDO OS EMPRÉSTIMOS Nº DE N. 544730854 E N. 544736444. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. MANTIDA.  PLAUSIBILIDADE DO DIREITO  MATERIALIZADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS, AO MENOS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, VALENDO SALIENTAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE NÃO TROUXE SEQUER INDÍCIOS SUFICIENTES SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APESAR DE TER O ÔNUS PROBATÓRIO (CPC/15, ART. 429, II).  PERIGO DA DEMORA  MATERIALIZADO, POR SE TRATAR DE DESCONTOS QUE INCIDEM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DO AGRAVADO. 3. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. MULTA ADEQUADA AO CONTEXTO ECONÔMICO E À NATUREZA COERCITIVA (CPC/15, ART. 536, §1º). CASO EM QUE, NO ENTANTO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DOS AUTOS. 4. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento às razões recursais para fixar o prazo de 48 horas, a contar da intimação desta decisão (observada a forma determinada pela Súmula 410/STJ), para cumprimento da ordem de suspensão dos descontos vinculados aos contratos n. 544730854 e n. 544736444, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de julho de 2026.

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