Processo 4011913-20.2023.8.04.0000

Ante o exposto, reconhecendo a manifesta inadequação da via eleita para a dilação e rediscussão probatória pretendida, JULGO EXTINTA A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, inciso

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