Processo 4011915-33.2026.8.26.0562

Petição Cível Nº 4011915-33.2026.8.26.0562/SP REQUERENTE : RICARDO PONZETTO ADVOGADO(A) : RAFAEL MARTINS (OAB SP256761) REQUERIDO : AUDI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS COSTA PAIM (OAB SP385224) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO (OAB SP176516) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Ricardo Ponzetto em face de Audi do Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. , na qual este Juízo proferiu decisão interlocutória no Evento 14, deferindo parcialmente a tutela provisória postulada. Por meio do aludido provimento, determinou-se à requerida que providenciasse, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a disponibilização e entrega de um veículo reserva de padrão equivalente ao automóvel do autor, em perfeitas condições de uso e devidamente segurado, a permanecer na posse do requerente até a conclusão do processo, sob pena de multa cominatória diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada inicialmente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). No Evento 25, a empresa requerida peticionou nos autos alegando o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta na decisão liminar. Afirmou a ré que disponibilizou veículo de categoria superior, modelo Audi RS E-Tron GT, mas sustentou que o autor se recusou injustificadamente a assinar o respectivo instrumento de contrato de comodato, documento indicado pela fornecedora como indispensável para a formalização da entrega. Com base em tais fundamentos, a requerida sustentou a caracterização de mora accipiendi do consumidor e requereu o afastamento de qualquer penalidade ou incidência de multa cominatória. No Evento 26, o requerente manifestou-se refutando de forma veemente as alegações da ré. O autor denunciou que a requerida tentou impor indevidas condicionantes à satisfação da ordem judicial, exigindo a adesão obrigatória a um contrato de comodato eivado de cláusulas abusivas, com imposição de limitação temporal do empréstimo ao prazo de um ano, multa diária por atraso no valor de 1% sobre o preço total do veículo, prerrogativa de rescisão unilateral em três dias úteis, alteração do foro de eleição para a Capital de São Paulo e repasse indevido de encargos de manutenção e franquias securitárias de elevada monta. Ademais, o requerente comprovou que o veículo reserva oferecido pela ré é desprovido de blindagem, condição diversa da do seu automóvel de propriedade, o qual possui proteção balística devidamente registrada perante os órgãos de trânsito. Por essas razões, o autor postulou a rejeição da tese defensiva de mora do credor, a decretação do descumprimento da ordem liminar e a majoração da multa diária para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), limitada ao teto de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). É o relatório do necessário. DECIDO. De início, observo que ambas as partes interpuseram agravo em face da decisão proferida no evento 14. Em juízo de retratação, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, aguardando-se o julgamento dos agravos interpostos. Quanto ao mérito, a controvérsia pendente de deliberação cinge-se à aferição da regularidade do cumprimento da tutela de urgência concedida no Evento 14, bem como à verificação da legitimidade da recusa do consumidor em receber o veículo reserva oferecido pela ré. A análise dos elementos probatórios acostados aos autos demonstra que a empresa requerida descumpriu os parâmetros…

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