Processo 4012285-92.2026.8.26.0309

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Procedimento Comum Cível Nº 4012285-92.2026.8.26.0309/SP AUTOR : CELSO MARCONDES GIBRAIL ADVOGADO(A) : JONAS ALVES VIANA (OAB SP136331) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte autora sustente a necessidade de acesso ao prontuário médico integral e a outros registros administrativos mantidos pela requerida, verifica-se que os documentos postulados dizem respeito a fatos cuja comprovação interessa também à própria parte ré, especialmente para demonstrar a regularidade de sua conduta e subsidiar as teses de defesa que vier a apresentar. Nesse contexto, não se evidencia, neste momento processual, a necessidade de determinação judicial específica para exibição dos documentos pretendidos, os quais poderão ser oportunamente juntados pela própria requerida, caso entenda pertinentes à comprovação de suas alegações. Ademais, eventual necessidade de complementação documental poderá ser reavaliada no curso da instrução, à luz do contraditório e da efetiva controvérsia estabelecida nos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de exibição antecipada de documentos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se.

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