Processo 4012320-50.2025.8.26.0224

Apelação Nº 4012320-50.2025.8.26.0224/SP RELATOR : Desembargador JOSÉ MARIA SIMÕES DE VERGUEIRO APELANTE : JOSE MARCIO CANONICE (AUTOR) ADVOGADO(A) : HERICA MICHELE TAVARES (OAB SP527617) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) EMENTA *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO (RCC), E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, C. COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE JULGADA ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM QUE FOSSE PRODUZIDA PROVA PERICIAL DOCUMENTOSCÓPICA NOS MOLDES EM QUE REQUERIDA PELO OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - CERCEAMENTO CARACTERIZADO - R. SENTENÇA ANULADA PARA QUE OUTRA, APÓS A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO VENHA A SER ENTÃO PROFERIDA - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA – RECURSO PROVIDO – R. SENTENÇA ANULADA.* ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, de sorte a se anular a R. Sentença como proferida, para tanto observados os exatos limites do Voto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de julho de 2026.

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