Processo 4012370-84.2026.8.26.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012370-84.2026.8.26.0016/SP AUTOR : MARCELA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Recebo os embargos de declaração ( evento 13 ), porque presentes os requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade (evento 14). A parte embargada apresentou as contrarrazões ( evento 21 ) Contudo, não é caso de provimento. Da análise da decisão retro, não se verifica a existência de qualquer vício, notadamente a alegada omissão, uma vez que o Juízo fundamentou de forma clara e suficiente as medidas a serem cumpridas em sede de tutela de urgência. Ademais, a parte requerida não comprovou a existência de qualquer impedimento ao cumprimento da decisão. Cumpre destacar, ainda, que há elevada probabilidade de a parte requerente não conseguir informar a URL de sua conta, tendo em vista a alegação de invasão por terceiros e a consequente impossibilidade de reativação ou recuperação do acesso ao perfil. Dessa forma, deverá a parte requerida cumprir os exatos termos da decisão retro, sob pena de incidência de multa a ser arbitrada. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2.DA EMENDA À INICIAL Trata-se de demanda ajuizada perante este Juízo, em que se observa, da análise do perfil de distribuição das ações patrocinadas pelo i. subscritor da inicial, o Dr. Giorgio Bertachini D’Angelo, OAB/SP 376.055, conjunto de elementos  objetivos  que recomendam a adoção de cautela prévia ao prosseguimento do feito, em atenção ao  Comunicado CG nº 424/2024  deste E. TJSP.  Levantamento realizado por este Juízo no sistema EPROC em  21 de maio de 2026  revela que o ilustre patrono figura,  somente neste foro , em  192 (cento e noventa e duas) ações - sendo 140 delas (72,9%) ajuizadas nos últimos 5 (cinco) meses, a partir de 21 de dezembro de 2025 - das quais  96,4%  têm como ré uma mesma plataforma digital (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA) e  99%  versam sobre indenização por dano moral.  O quadro torna-se ainda mais expressivo quando ampliada a análise ao âmbito estadual. Conforme consulta processual no sistema EPROC realizada nesta mesma data, o ilustre patrono figura como subscritor de  1.084 (mil e oitenta e quatro) ações em curso no Estado de São Paulo , das quais cerca de 96%  têm como rés apenas 3 (três) plataformas digitais - sendo 927 (85,5%) ajuizadas contra essa mesma empresa (FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA). Releva ponderar, ademais, que o rito sumaríssimo, perante o qual tramita a presente demanda, é gratuito em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. A ausência de custas e despesas processuais, embora instituída em favor do jurisdicionado, impõe a este Juízo, em contrapartida, redobrada cautela na apuração de eventuais desvios no exercício do direito de litigar, sob pena de o benefício legal converter-se, contra sua finalidade, em estímulo ao uso indevido do aparato judicial.  Tal quadro - replicação massificada de causa de pedir, polo passivo, classe e foro de distribuição, somada à constatação de que as petições iniciais apresentam narrativa genérica dos fatos, em moldes similares entre si, com pedidos igualmente padronizados - amolda-se, em tese, à hipótese descrita no  Enunciado 1 do Comunicado CG nº…

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