Processo 4012400-53.2024.8.04.0000

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). OMISSÃO NA LOTAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra omissão da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar do Amazonas em efetivar a lo

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