Processo 4012403-56.2025.8.26.0001

Procedimento Comum Cível Nº 4012403-56.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ELOAH PELEGRINO PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO ALEXANDRE DE SOUZA APOLINARIO (OAB SP340768) RÉU : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ INÁCIO AGUIRRE MENIN (OAB SP101835) ADVOGADO(A) : FELIPPE ALVES GUERREIRO (OAB SP419550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ELOAH PELEGRINO PEIXOTO DA SILVA , menor impúbere de dois anos de idade, portadora de miocardiopatia dilatada (CID I42), com disfunção ventricular grave e insuficiência cardíaca avançada, atualmente em suporte circulatório mecânico de longa permanência (Berlin Heart EXCOR), aguardando transplante cardíaco em prioridade na fila nacional, em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., visando, em síntese, ao custeio integral de transplante cardíaco infantil no Hospital Beneficência Portuguesa de São Paulo, fora da rede credenciada da operadora. No curso do processo, sobrevieram inúmeros eventos, dos quais, por relevância, destaco: Decisão do Evento 13, que deferiu a tutela provisória de urgência originária para determinar à ré que mantivesse a internação da autora no Hospital Beneficência Portuguesa, com todos os procedimentos necessários ao tratamento, inclusive o transplante, sob multa diária de R$ 5.000,00; Contestação apresentada no Evento 43, na qual a ré sustenta a regularidade de sua conduta, a inexistência de negativa de cobertura, a aptidão técnica de sua rede credenciada (notadamente o Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia) e a impossibilidade de imposição de hospital específico fora da rede; Réplica da autora no Evento 50, especificação de provas pelas partes (Eventos 61 ré, e 62 autora), com manifestação concorde quanto à imprescindibilidade de prova pericial médica; Evento 64, em que a parte autora, comunicando fato novo, a saber, a ocorrência de dois acidentes vasculares cerebrais (AVC) embólicos e três trocas sucessivas da bomba do dispositivo Berlin Heart por formação recorrente de fibrina e trombos, postulou o fornecimento e a importação do medicamento BIVALIRUDINA, anticoagulante inibidor direto da trombina, prescrito pela equipe assistencial em razão da falha terapêutica documentada dos anticoagulantes convencionais; Decisão do Evento 65, que concedeu a tutela de urgência incidental, determinando à ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a importação e o fornecimento do medicamento BIVALIRUDINA, sob multa diária de R$ 10.000,00, limitada, por então, a 30 (trinta) dias; Manifestação do Ministério Público no Evento 70, na qual retoma a controvérsia de fundo, opinando pelo saneamento do feito e pela realização de prova pericial médica por profissional especialista em cardiologia pediátrica, registrando, ainda, ausência de prova de prévia negativa administrativa quanto ao pedido do Evento 64; Evento 76, comunicação eletrônica acerca da distribuição, perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Agravo de Instrumento nº 4044154-30.2026.8.26.0000, interposto pela ré em face da decisão do Evento 65; Evento 77, em que a ré, no mesmo dia da interposição do agravo, opôs embargos de declaração com chamamento do feito à ordem em face da decisão do Evento 65, suscitando três alegadas omissões: a) quanto à natureza jurídica do pedido formulado no Evento 64 (se aditamento à inicial ou outra figura processual); b) quanto à ausência de enfrentamento do Tema 990 do Colendo Superior Tribunal de…

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