Processo 4012480-17.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da parte autora (Nova Olinda do Norte-AM). 2. Fato relevante. A parte autora, na condição de consumidora, optou por ajuizar a demanda em Ma
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