Processo 4012652-56.2024.8.04.0000

Verifico, portanto, que o Agravante não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, devendo ser concedida a gratuidade de justiça. Pelo exposto, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos acima alinhavados. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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