Processo 4012733-05.2024.8.04.0000

Da análise dos autos, observa-se que, decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento pelo Ente Estadual (referente ao ofício requisitório de mov. 54.1), foi determinado o sequestro de valores nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. O bloqueio foi efetivado em 04/02/2026, com a transfer

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