Processo 4012765-27.2026.8.26.0000

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Agravo de Instrumento Nº 4012765-27.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000366-05.2025.8.26.0063/SP RELATOR : Juiz BENEDITO ANTONIO OKUNO AGRAVANTE : CLODOALDO APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : MÁRIO ANDRÉ IZEPPE (OAB SP098175) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU RENDIMENTOS ORIUNDOS DE MANDATO ELETIVO JÁ ENCERRADO, INEXISTENTES DESDE O ANO DE 2025, HAVENDO, DESDE ENTÃO, SENSÍVEL REDUÇÃO DE SUA RENDA MENSAL, ATUALMENTE EQUIVALENTE A POUCO MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, CONFORME DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES APRESENTADOS, DE EXPRESSIVA DIMINUIÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE DESPESAS FIXAS RELEVANTES, OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DIVÓRCIO, PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E ENDIVIDAMENTO, INCLUSIVE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROMETEM SUBSTANCIALMENTE A RENDA MENSAL DO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC), NÃO ELIDIDA. INADEQUAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO OU DETERMINANTE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR, DIANTE DA EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 99, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de junho de 2026.

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