Processo 4012860-82.2025.8.26.0100

Apelação Nº 4012860-82.2025.8.26.0100/SP RELATORA : Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI APELANTE : TONI RANGEL MUNIZ SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A) : IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB SP306033) EMENTA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DO AUTOR DE REFORMA DA SENTENÇA E CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE, NESTE MOMENTO, DESCABIDO – EXTINÇÃO MANTIDA, DADA A INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – DETERMINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, CASO NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS EM ABERTO – ART. 2º, XIV, DA LEI Nº 11.608/2003, E PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 E ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 – RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de julho de 2026.

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