Processo 4013078-79.2026.8.26.0002

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4013078-79.2026.8.26.0002/SP AUTOR : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : FABIOLA BORGES DE MESQUITA (OAB SP206337) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão que tem por objeto um veículo automotor.  Determinada a emenda à inicial (evento 9), a fim de que o banco autor esclarecesse sobre a validade da cláusula de eleição de foro, à luz do § 3º do art. 63 do CPC, considerando que o réu é consumidor, e deve ter a sua defesa facilitada (CDC: art. 6º, inc. VIII); e, além disso, a cláusula não consta no título, mas nas condições gerais.  Houve manifestação do autor (evento 15), sustentando, em síntese, a validade da cláusula.  Decido.  Em que pese a demanda tenha sido proposta no foro do domicílio do banco autor, não há razão para que o feito tramite nesse Juízo, tendo em vista que, no presente caso, prevalece a regra geral da competência do domicílio da ré em Aparecida de Goiânia/GO (art. 46 do CPC). A cláusula de eleição de foro não é válida.  A cláusula não consta no instrumento contratual, mas nas condições gerais, e não há certeza de que o réu tomou ciência de seu conteúdo. Além disso, o § 1º do art. 63 do CPC estabelece que a validade da cláusula depende de alusão expressa a determinado negócio jurídico, o que não ocorreu. Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO . DECISÃO QUE RECONHECE DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E AFASTA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA INSERIDA EM INSTRUMENTO APARTADO DENOMINADO "CONDIÇÕES GERAIS". AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU ASSINATURA ESPECÍFICA. POTENCIAL PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA . RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, AI 4016321-37.2026.8.26.0000, rel. Des. Milton Paulo de Carvalho Filho, j. 18.03.2026). Mas há mais. O §3º do art. 63, do CPC dispõe que:  “Art.  63 .  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações .  [...]  § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.”.  Dito de outra maneira, não é possível a estipulação de cláusula genérica, contida em condições gerais, porque ela não se refere,  especificamente , ao contrato que instruiu a petição inicial.  A jurisprudência do e. TJSP vem se formando no sentido de reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro contida apenas nas condições gerais:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE  BUSCA E APREENSÃO . DECISÃO QUE RECONHECE DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E AFASTA CLÁUSULA DE  ELEIÇÃO DE FORO . RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. CLÁUSULA INSERIDA EM INSTRUMENTO APARTADO DENOMINADO "CONDIÇÕES GERAIS". AUSÊNCIA DE DESTAQUE OU ASSINATURA ESPECÍFICA . POTENCIAL PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, AI 4016321-37.2026.8.26.0000, rel. Des. Milton Paulo de Carvalho Filho, j. 18.03.2026).  *  Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Incompetência relativa (territorial). Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Prejuízo ao exercício do direito de defesa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra…

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