Processo 4013331-56.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, concedendo apenas o parcelamento das custas processuais. Os agravantes alegam incapacidade financeira, fundamentando o pedido na apresentação de Declaração de Imposto de Renda e na presunção de veracidade da declaração de pobreza.
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