Processo 4013390-13.2026.8.26.0016

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4013390-13.2026.8.26.0016/SP AUTOR : NAIARA TRABALON DELMONACO ADVOGADO(A) : PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ (OAB SP493158) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte alega que (i) é nutricionista e influenciadora digital, atuando no ambiente digital sob o perfil oficial @dra.naiara_delmonaco na plataforma TikTok, contando com cerca de 39.000 seguidores; (ii) foi vítima da criação de perfil falso na mesma plataforma, identificado pelo username @nana.nutricionist, de titularidade desconhecida, o qual utiliza, sem autorização, seu nome, imagem e identidade profissional, fazendo-se passar pela autora perante terceiros; (iii) recebeu mensagens de terceiros alertando-a acerca da existência da conta fraudulenta; (iv) denunciou reiteradamente o perfil falso por meio das ferramentas disponibilizadas pela própria ré no aplicativo, sem obter qualquer providência efetiva. Requer, em sede liminar, a suspensão/remoção imediata do perfil falso identificado pelo username @nana.nutricionist (URL https://www.tiktok.com/@nana.nutricionist ), bem como a preservação e o subsequente fornecimento dos dados cadastrais e registros de acesso do usuário responsável pela criação e operação da conta fraudulenta. Pois bem, a tutela provisória de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Há, ainda, determinação de que eventual concessão não implique em situação irreversível (art. 300, §3º, do CPC). Firmadas estas premissas, passo à análise do preenchimento dos requisitos no caso concreto. In casu , vislumbro a presença de ambos os requisitos. De plano, a parte autora demonstrou ser titular do perfil oficial @dra.naiara_delmonaco na plataforma TikTok, no qual exerce parte relevante de sua atividade profissional como nutricionista e influenciadora digital ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ). Comprovou, ainda, a existência do perfil falso identificado pelo username @nana.nutricionist, o qual, valendo-se indevidamente do nome, imagem e identidade profissional da autora, faz-se passar pela própria nutricionista perante terceiros, induzindo-os a erro ( evento 1, DOC3 ). Nesse sentido, observa-se que terceiros chegaram a contatar a autora questionando a veracidade do perfil fraudulento, o que demonstra, de modo inequívoco, a circulação efetiva do conteúdo ilícito e o seu potencial lesivo à imagem e à reputação profissional da requerente ( evento 1, DOC3 ). De igual modo, o perigo de dano é evidente. A manutenção do perfil falso no ar é potencialmente lesiva e de consequências de difícil reversão, na medida em que, a cada dia de permanência da conta fraudulenta, novos seguidores podem ser angariados, novas mensagens podem ser trocadas com terceiros sob a falsa identidade da autora e novas publicações podem ser divulgadas em seu nome. Ora, a demora na concessão da tutela permite a continuidade da prática ilícita, ampliando os danos à honra, à imagem e à reputação profissional da autora. Destaque-se, por fim, tratar-se de medida plenamente reversível e sem prejuízo irreparável à parte requerida, eis que, caso ao final se conclua pela legitimidade do perfil, bastará à ré reativá-lo. Acerca do assunto, confira-se entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO…

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