Processo 4013444-10.2024.8.04.0000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Advogados
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DESPACHO Em atenção ao que promove o Graduado Órgão Ministerial à mov. 29.1, notifique-se a autoridade coatora (art. 7°, I, da Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da impetração do presente writ ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. À Secretaria, para as providências l
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