Processo 4013571-62.2026.8.26.0000

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Agravo de Instrumento Nº 4013571-62.2026.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador ERNANI DESCO FILHO AGRAVANTE : SILVANA ODETE AUGUSTO ADVOGADO(A) : JEZIELI FRANCO DA SILVA (OAB SP460160) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO TEMA 1.264 DO STJ. INCIDÊNCIA DE DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ). ALEGAÇÃO DE FRAUDE E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.264 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO IRDR Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA NÃO SE LIMITA À DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS FUNDAMENTA-SE NA NEGATIVA ABSOLUTA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL (FRAUDE), PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 40.734,61 E A EXCLUSÃO DE SEU NOME DE PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) SABER SE A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA NO TEMA 1.264 DO STJ E NO IRDR Nº 51 DO TJSP ALCANÇA DEMANDAS EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO POR FRAUDE CONTRATUAL; (B) VERIFICAR SE A DISTINÇÃO FÁTICA ( DISTINGUISHING ) AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL; E (C) ANALISAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO APONTAMENTO EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O TEMA 1.264 DO STJ (RESP Nº 2.092.190/SP) E O IRDR Nº 51 DO TJSP (TEMA 51) POSSUEM OBJETO DELIMITADO À LICITUDE DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO E SUA INCLUSÃO EM PLATAFORMAS COMO O "SERASA LIMPA NOME". 5. VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE DISTINÇÃO ( DISTINGUISHING ) QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. A DISCUSSÃO SOBRE "DÍVIDA INEXISTENTE" (FRAUDE) É ANTECEDENTE E DISTINTA DA CONTROVÉRSIA SOBRE "DÍVIDA PRESCRITA" (EXIGIBILIDADE), O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO SOBRESTAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF) E AO ART. 1.037, § 9º, DO CPC. 6. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEM QUE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPEDE A SUSPENSÃO PELO TEMA 1.264 DO STJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2165996-45.2025.8.26.0000; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2356646-83.2024.8.26.0000). 7. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER INDEFERIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADO O PERIGO DE DANO IMINENTE. A INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ( SERASA LIMPA NOME ) POSSUI NATUREZA DIVERSA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE INADIMPLENTES, INEXISTINDO PUBLICIDADE A TERCEIROS OU PROVA INEQUÍVOCA DE REDUÇÃO IMEDIATA DE SCORE , O QUE AFASTA A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO E MANTER O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A SUSPENSÃO PROCESSUAL DETERMINADA NO TEMA 1.264 DO STJ E NO IRDR Nº 51 DO TJSP NÃO SE APLICA ÀS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR FRAUDE OU AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 2. A MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, SEM PUBLICIDADE A TERCEIROS, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ,…

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