Processo 4013734-88.2026.8.26.0405

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Procedimento Comum Cível Nº 4013734-88.2026.8.26.0405/SP AUTOR : ELIANA DA GRACA ABREU MELLO ADVOGADO(A) : IBRAIM CORREA CONDE (OAB MA020564) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível ajuizada por ELIANA DA GRACA ABREU MELLO , residente e domiciliado em Presidente Sarney/MA , em face de BANCO BRADESCO S.A., com sede em Osasco/SP. A autora narra que é beneficiária do INSS com conta no Banco Bradesco e passou a sofrer descontos indevidos referentes a uma “Cesta de Serviços” que jamais contratou. Além disso, mesmo com a cobrança da cesta, continuou sendo tarifada individualmente por movimentações, configurando dupla cobrança. Os descontos somam R$ 1.312,72, realizados entre novembro de 2021 e março de 2026. A autora não excedeu os limites de serviços previstos na suposta cesta e tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito. Diante da cobrança unilateral e indevida, inclusive sobre verba alimentar, busca a tutela jurisdicional para reparação dos danos sofridos. A presente demanda foi distribuída nesta Comarca de Osasco/SP, onde se localiza a sede da empresa requerida. É o breve relatório. DECIDO. Antes de qualquer análise meritória, impõe-se apreciar questão de ordem pública relativa à competência territorial para processamento e julgamento da presente demanda. O Código de Processo Civil, em seus artigos 485, § 3º e 337, § 5º, autoriza e impõe ao magistrado o dever de zelar pela regularidade formal do processo e pelo controle da administração da ação (art. 370 do CPC), observando os princípios da legalidade, efetividade e instrumentalidade processual. Verifica-se dos autos que a parte autora, na qualidade de consumidora, reside em Presidente Sarney/MA, conforme comprovante de residência ( evento 1, END4 ). Os fatos narrados na inicial ocorreram em Presidente Sarney/MA, não havendo qualquer vinculação ou pertinência com esta Comarca de Osasco/SP, salvo o fato de aqui estar localizada a sede da empresa requerida. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se a regra especial de competência prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Cuida-se de norma de ordem pública, que visa facilitar o acesso à Justiça pelo consumidor, parte vulnerável na relação consumerista, permitindo-lhe demandar no foro de seu domicílio, independentemente do local da sede do fornecedor. Contudo, embora a empresa requerida possua sede nesta Comarca, o simples fato de aqui estar localizada não autoriza, por si só, a competência deste juízo, quando: (i) a parte autora consumidora reside em outro Estado/Comarca; (ii) os fatos ocorreram no domicílio do autor; (iii) a obrigação deveria ser cumprida no domicílio do autor; e (iv) inexiste qualquer vínculo dos fatos da causa com esta jurisdição. A correta interpretação do art. 46, §§ 1º e 4º, do CPC impõe que a propositura da ação em qualquer dos domicílios da parte ré somente se justifica quando tais domicílios guardem alguma relação com os fatos objeto da demanda. No caso concreto, não há qualquer relação de pertinência entre a sede da ré em Osasco/SP e os fatos narrados na inicial, que se passaram integralmente em Presidente Sarney/MA. O art. 63, § 5º, do CPC dispõe expressamente que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de…

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