Processo 4013871-41.2023.8.04.0000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DE ÓRGÃO FEDERAL. ATUAÇÃO DO INCRA. ÁREA EM ZONA DE FRONTEIRA E DE RELEVÂNCIA FUNDIÁRIA E AMBIENTAL. SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na Ação Cautelar Antecedente n.º 0000264-82.2016.8.04.3101, que declarou a incompetência absolut

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