Processo 4014004-49.2024.8.04.0000
TJAM • Agravo de Instrumento
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. LEVANTAMENTO DE VALORES. VEDAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 537, § 3º, DO CPC. DISPENSA DE CAUÇÃO. ASTREINTES FIXADAS EM AUTOS DISTINTOS PARA COMPELIR A MESMA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. DUPLICIDADE COERCITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A contra de
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