Processo 4014321-55.2026.8.26.0100

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USUCAPIÃO Nº 4014321-55.2026.8.26.0100/SP AUTOR : MARIA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO(A) : REBECA TAVARES DALPRAT (OAB SP400556) ADVOGADO(A) : ADMILSON TAVARES CRUZ (OAB SP441057) AUTOR : JORGE AUGUSTO DE LIMA MIRANDA ADVOGADO(A) : REBECA TAVARES DALPRAT (OAB SP400556) ADVOGADO(A) : ADMILSON TAVARES CRUZ (OAB SP441057) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de usucapião de imóvel ajuizada por JORGE AUGUSTO DE LIMA MIRANDA . Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: - Usucapião administrativa Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071), passou-se a admitir o pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião , na forma do art. 216-A da Lei n. 6.015/73 .  Trata-se de importante instrumento de desburocratização, simplificação e racionalização da usucapião, que propicia a mitigação dos efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros. Não bastasse isso, com a alteração promovida pela Lei n. 13.465/17, o procedimento se tornou ainda mais célere, na medida em que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles o proprietário, é interpretado como concordância (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), de modo que  não  é necessária a sua anuência expressa. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos juntados a estes autos. Nessa hipótese, será promovida a suspensão deste processo por até 180 (cento e oitenta) dias.     - Regularização da causa de pedir (atos de posse) Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, mediante : (i) indicação da destinação dada ao imóvel (residência própria, comodato para residência de terceiro, locação para residência de terceiro, uso comercial, uso industrial, uso agrícola, uso pecuário...), com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; (ii) indicação das pessoas ou famílias que exerceram a posse; (iii) descrição das benfeitorias realizadas, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; (iv) descrição dos atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas.   - Documentos essenciais (CPC, art. 320): posse contínua Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo , tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano) , além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao…

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