Processo 4014381-23.2025.8.26.0016

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014381-23.2025.8.26.0016/SP Assunto: Atraso de voo AUTOR : ANA PAOLA MARIOTI CASTRO ADVOGADO(A) : THIAGO LUIS MARIOTI (OAB SP215527) RÉU : DECOLAR. COM LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO FERREIRA BORTOLINI (OAB RS054293) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO IGEL (OAB SP306018) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei audiência de Conciliação, na modalidade presencial , para 01/06/2026 13:00:00, no 3º andar do Fórum Vergueiro, sito à Rua Vergueiro, 857, Paraíso – São Paulo / SP - CEP 01504-001. Nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, " a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente " e, portanto, deverá praticar os próximos atos processuais por meio destes, não se admitindo a nomeação de preposto, mesmo que constituído por procuração por instrumento público, sob pena de extinção. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação realizadas a partir de 02/05/2022 voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Até a referida audiência, deverá o(a) autor(a) apresentar, nos autos, todos os documentos pertinentes aos fatos, caso ainda não tenham sido apresentados quando da propositura da ação. Partes sem advogado podem se manifestar por petições entregues no balcão da secretaria, no 4° andar do Fórum do Juizado Especial Cível Central.  ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE AUTORA:   1)  Fica a parte autora advertida de que o seu não comparecimento implicará a extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). 2)  Apresentar-se convenientemente trajado(a). 3)  Comparecer com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência. 4)  Apresentar na portaria de acesso ao fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF.  Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 21 de maio de 2026. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer…

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