Processo 4014402-93.2025.8.26.0114

Procedimento Comum Cível Nº 4014402-93.2025.8.26.0114/SP AUTOR : THAMIRES RODRIGUES ADVOGADO(A) : BEATRIZ MORAES DOS SANTOS (OAB SP469365) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : GARAGE 4 MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB SP521178) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Autos 4014402-93.2025.8.26.0114 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por THAMIRES RODRIGUES em face de GARAGE 4 MOTORS LTDA e BANCO PAN S.A. . Em resumo, alegou que adquiriu veículo Audi A3 mediante financiamento concedido pelo Réu Banco PAN , acreditando tratar-se da versão Tiptronic anunciada pela Ré Garage 4 , mas posteriormente verificou divergências entre o veículo ofertado e aquele descrito nos contratos, bem como inconsistências relativas ao veículo dado em pagamento. Sustentou ter solicitado o cancelamento da contratação dentro do prazo contratual e legal, sem êxito, apesar de protocolos administrativos e reclamaação junto ao Procon. Aduziu que o automóvel jamais lhe foi entregue e que, mesmo assim, a Ré Garage 4 continuou anunciando o bem para venda. Defendeu a nulidade do negócio jurídico, a rescisão dos contratos e a responsabilidade solidária da Ré Garage 4 e do Réu Banco PAN pelos prejuízos suportados. Pleiteou, ao final, a rescisão do negócio jurídico, a condenação das Rés ao pagamento de R$ 85.502,00 a título de danos materiais e de R$ 22.770,00 por danos morais, além dos consectários legais (Evento 1). Foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte Autora (Evento 26). Citada, a Ré Garage 4 apresentou contestação (Evento 36), na qual aduziu, em síntese, que a aquisição do veículo ocorreu de forma presencial, mediante vistoria e test drive, sustentando que o automóvel sempre foi anunciado e contratado como versão S‑Tronic e que eventual divergência entre as descrições “Attraction” e “Ambiente” decorreu de mero erro material cadastral da instituição financeira. Em preliminar, impugnou o benefício da justiça gratuita, alegando incompatibilidade entre a alegada hipossuficiência e a movimentação financeira da Autora, bem como informou a existência de ação conexa distribuída posteriormente. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do direito de arrependimento previsto no CDC, afirmou que a Autora desistiu do negócio por motivos econômicos, alegou ter oferecido distrato sem custos, impugnou os pedidos indenizatórios e as mídias juntadas aos autos, além de imputar à Autora resistência injustificada à solução administrativa. Requereu a improcedência do pedido da parte Autora. Citado, o Réu Banco PAN  apresentou contestação (Evento 40), na qual aduziu, em síntese, que atuou exclusivamente como agente financeiro da operação, sem participação na negociação ou na venda do veículo realizada pela corré. Em preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento. No mérito, defendeu a inexistência de acessoriedade entre os negócios jurídicos, a manutenção do contrato de financiamento, a ausência de responsabilidade pelos alegados vícios da compra e venda e a inexistência de danos morais imputáveis à instituição financeira. Impugnou, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e requereu, subsidiariamente, que eventual condenação fosse limitada aos valores efetivamente recebidos e que a corré restituísse os valores repassados pelo…

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