Processo 4014956-39.2026.8.26.0002

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4014956-39.2026.8.26.0002/SP AUTOR : ANDERZON FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS GALDINO DA SILVA (OAB SP538500) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA    Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer, ajuizada por Anderzon Ferreira de Araújo em face de Josiara Katia Michelli Cordeiro de Oliveira (também identificada como Katia Oliveira) e Construa Infraestrutura, Engenharia e Projetos Ltda. O Autor emendou a inicial para incluir a pessoa jurídica Construa Infraestrutura, Engenharia e Projetos Ltda. no polo passivo (Evento 4), alegando vinculação empresarial nas tratativas. A emenda foi recebida, e a retificação cadastral foi determinada (Evento 8). Foi expedida carta AR digital para citação de Josiara Katia Michelli Cordeiro de Oliveira (Evento 16). Foi enviada citação eletrônica para a pessoa jurídica Construa pelo Domicílio Judicial Eletrônico (Evento 17), com prazo de 15 dias, tendo o sistema certificado o encerramento do prazo sem confirmação de recebimento. O Autor manifestou-se no Evento 18 requerendo a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça contra a Construa, com fundamento no art. 246, §1º-C, do CPC, pela ausência de confirmação da citação eletrônica. No Evento 21 , o Autor requereu: (a) a citação da Construa por carta no endereço da JUCESP; (b) a citação de Josiara Katia por WhatsApp e e-mails, dada a devolução da carta AR com informação "mudou-se"; e (c) subsidiariamente, expedição de mandado para endereços alternativos. Juntou comprovante de pesquisa de endereços e contatos (Evento 21 - DOCS). No Evento 22 , o Autor apresentou emenda à inicial requerendo a inclusão de Rudismar Pereira Silva , sócio-administrador da Construa, no polo passivo, com citação no endereço indicado (Rua Adelino Fontoura, nº 47, Vila Guaraciaba, Santo André/SP). Consta nos autos o Aviso de Recebimento (Evento 20) referente à carta de citação de Josiara Katia Michelli Cordeiro de Oliveira , recebido por terceiro identificado como Márcio Santos no endereço constante dos autos. É o relatório. Passo a decidir. O Autor requer, no Evento 18, a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa contra a pessoa jurídica Construa Infraestrutura, Engenharia e Projetos Ltda. , sob o fundamento de que a empresa deixou transcorrer o prazo sem confirmar o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, configurando ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 246, §1º-C, do CPC. O art. 246, §1º-C, do CPC estabelece que deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico é ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa. Todavia, o §1º-B do mesmo dispositivo traça a sequência procedimental obrigatória que antecede a imposição da multa. Nele se lê: "Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente." A leitura sistemática dos §§1º-A, 1º-B e 1º-C revela um iter procedimental de três etapas. Primeiro , esgotado o prazo sem confirmação, a citação é realizada por uma das formas subsidiárias previstas no §1º-A (correio, oficial de justiça, escrivão ou edital). Segundo , o réu, já citado…

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