Processo 4015850-81.2026.8.26.0562

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Procedimento Comum Cível Nº 4015850-81.2026.8.26.0562/SP AUTOR : DIRCELINA SILVA DIAS VELOSO DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB SP516227) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente os autos e exercendo o necessário controle de admissibilidade da petição inicial, constato a presença de elementos que recomendam especial cautela no processamento da presente demanda, ante a possibilidade concreta de se tratar de hipótese de LITIGÂNCIA ABUSIVA (também denominada "advocacia predatória"), fenômeno que tem merecido atenção especial do Poder Judiciário nos últimos anos. No caso concreto, identifico UM OU MAIS dos seguintes indícios objetivos que justificam a adoção de medidas acautelatórias: Petição inicial padronizada e genérica : a petição inicial apresenta redação manifestamente padronizada, com alegações genéricas que não guardam particularidades com o caso concreto; Procuração com assinatura eletrônica não qualificada : o instrumento de mandato foi firmado mediante assinatura eletrônica simples, sem certificação digital padrão ICP-Brasil, o que dificulta a verificação da autenticidade e contemporaneidade da outorga de poderes; Incompatibilidade geográfica entre autor e patrono : verifica-se que a parte autora possui domicílio declarado no Estado de São Paulo, ao passo que o advogado subscritor mantém escritório profissional em outro Estado da Federação, distante geograficamente do domicílio do autor, sem justificativa aparente para tal escolha; Pedido indistinto de benefícios processuais : observa-se pedido automático de justiça gratuita (sem comprovação adequada da hipossuficiência) e de tutela de urgência "inaudita altera pars" , característicos de demandas massificadas; Indícios de fracionamento artificial : indícios de que a demanda foi artificialmente fracionada, com ajuizamento de múltiplas ações sobre a mesma relação jurídica; Pesquisa de distribuições : consulta ao sistema informatizado deste Tribunal revela número elevado de ações ajuizadas pelo mesmo advogado em período recente, com características similares à presente demanda. O fenômeno da litigância abusiva tem sido objeto de especial atenção por parte do Conselho Nacional de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, notadamente do Tribunal de Justiça de São Paulo. O ENUNCIADO Nº 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória" , coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça do TJSP em parceria com a Escola Paulista da Magistratura (2024), assim define: "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude". Trata-se, portanto, do ajuizamento em massa de ações padronizadas, frequentemente sem lastro fático-probatório idôneo, nas quais pessoas vulneráveis figuram no polo ativo, muitas vezes sem efetivo conhecimento da existência ou da extensão do litígio. O Conselho Nacional de Justiça, em 22 de outubro de 2023, aprovou a RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 , com o objetivo expresso de "identificar, tratar e prevenir a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro" . O ANEXO A da Recomendação cataloga expressamente como conduta processual potencialmente abusiva: ITEM 11 : "Apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de…

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