Processo 4015938-22.2026.8.26.0562

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4015938-22.2026.8.26.0562/SP AUTOR : NEIDE GRAVATO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB SP267078) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB SP190409) AUTOR : VINICIUS GRAVATO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB SP267078) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB SP190409) AUTOR : CAMILA GRAVATO IGUTI ADVOGADO(A) : CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB SP267078) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIROSHI IGUTI (OAB SP190409) DESPACHO/DECISÃO 1 -  Indefiro a concessão da tutela de urgência diante da natureza irreversível do provimento pleiteado , o que é vedado pelo disposto no artigo 300, §3º do CPC.  Ademais, os valores encontram-se retidos no banco acerca de cinco anos, o que, ao menos a princípio, afasta a urgência sustentada na petição inicial.  2 - Diante da capacitação do CEJUSC para a realização de audiências por meio remoto, através do aplicativo Microsoft Teams, bem como da disposição inserida no artigo 22, 2º da Lei nº 9.099/95, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação em ambiente remoto , bem como para a juntada aos autos do respectivo link de acesso às partes e patronos. 3 - Designada a data, cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do Aplicativo Microsoft Teams, na data e horário designados, sob pena de revelia. 4. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link fornecido para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha também fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting. No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião"  https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app 5 - O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada , facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 6 - Com a publicação do ato ordinatório de designação da audiência pelo CEJUSC, ficará a parte autora intimada para comparecimento ao ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . 7 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "4" acima). 8 - No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 9 -  Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932/ e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br Int. Santos, 22 de julho de 2026.

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.