Processo 4016198-30.2026.8.26.0100

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 4016198-30.2026.8.26.0100/SP AUTOR : MAIS INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LYRA RANIERI (OAB SP051080) ADVOGADO(A) : ADALBERTO LOUREIRO DE FREITAS (OAB SP238902) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Ciente do v. acórdão proferido pela instância superior, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão do ev. 5 e manteve o indeferimento de gratuidade de justiça ( processo 4013402-75.2026.8.26.0000/TJSP, evento 15, RELVOTO1 ).  Providencie o polo ativo o recolhimento da taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa (art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs) e das despesas de citação (conforme modalidade pretendida, observando-se que o valor é devido por pessoa e por endereço a ser diligenciado) em guia única expedida por meio do eproc (conforme orientações disponíveis no Manual de Custas Iniciais para Advogados ), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC. 2) No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar estimativa do valor de comissão perseguido, detalhando, documentalmente se o caso, seus cálculos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme determinado na decisão do evento 5, DESPADEC1 .  3) Por fim, reitero que  o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais deverá ser  de acordo com o item 2 acima.  Intime-se. São Paulo  29/07/2026

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.