Processo 4017824-03.2026.8.26.0224

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Petição Cível Nº 4017824-03.2026.8.26.0224/SP REQUERENTE : BERENICE BOMFIM SANTOS BRAGA ADVOGADO(A) : DAVI DE CASTRO BRAGA (OAB SP379333) REQUERENTE : JAIRO AUGUSTO BRAGA ADVOGADO(A) : DAVI DE CASTRO BRAGA (OAB SP379333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.  Retifique-se a classe processual para fazer constar "Procedimento Comum". 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada que BERENICE BOMFIM SANTOS BRAGA e JAIRO AUGUSTO BRAGA move contra CREATTIVE - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA, alegando, em síntese que: a) firmaram contrato com a correquerida CREATTIVE - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA para instalação de cozinha planejada; b) a entrega estava prevista para novembro de 2025, mediante o pagamento de R$ 18.000,00, tendo os autores transferidos R$ 4.000,00 por meio de "pix" e o restante pagos por meio de cartões de crédito, sendo R$ 3.500,00 no cartão Itaú e R$ 10.500,00 no cartão Carrefour, mantido pelo correquerido BANCO CSF S/A; c) a lojista, após vários adiamentos, confessou a impossibilidade de entrega e fechou a loja mantida em Guarulhos; d) após pesquisas, localizaram um endereço em São Paulo e a responsável, identificada como Neta, restituiu o valor do "pix" e informou que o estorno dos cartões deveria ser por meio de contestações junto às administradoras; e) o banco Itaú Unibanco S/A procedeu ao estorno, contudo, o correquerido BANCO CSF S/A negou o pedido; f) apresentaram reclamação no Banco Central e lavraram Boletim de Ocorrência, mas o correquerido BANCO CSF S/A manteve a negativa. Requerem a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Requerem, em caráter de urgência, a suspensão das cobranças no cartão Carrefour referente ao valor financiado com a correquerida CREATTIVE - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA. É o relatório. Decido. INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Observa-se que a concessão de tutela provisória pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, “caput”, do CPC).  No caso, não se verifica, em juízo de cognição sumária e não exauriente, o atendimento  dos requisitos. No que tange à probabilidade do direito, denota-se da resposta apresentada pelo correquerido BANCO CSF S/A [ evento 1, DOC16 ] que a transação foi realizada em 22/07/2025, com a contestação apresentada em prazo muito superior aos 90 dias. Além disso, os autores não apresentaram as faturas recentes do cartão para verificar quantas parcelas foram pagas e, consequentemente, repassadas à correquerida CREATTIVE - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA., devendo a questão ser apurada à luz do contraditório e da instrução probatória.  3. No mais, como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto…

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