Processo 4018484-05.2026.8.26.0577

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Procedimento Comum Cível Nº 4018484-05.2026.8.26.0577/SP AUTOR : PATRICK LEONARDO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS MILET (OAB SP494358) DESPACHO/DECISÃO Vistos  1- evento 9, DOC1 : Recebo a emenda à inicial . 1.1-  Rejeito o pedido de gratuidade . Em que pese estabeleça o artigo 99, §3º, do CPC, expressamente, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, entendo que compete ao magistrado, verificando caso a caso, fazer um juízo objetivo acerca da questão, levando em consideração as condições subjetivas da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: “A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza,  deferindo ou não o benefício”. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, vez que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte autora não colacionou os documentos exigidos pelo Juízo no item 5 da decisão de evento 5, DOC1 , impossibilitando a verificação de situação de hipossuficiência econômica apta a justificar a gratuidade pretendida. Porque não comprovadamente pobre para os efeitos pretendidos (CF, art. 5º, LXXIV), fica indeferido o pedido de gratuidade. 2-  Diante do exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial, para recolher a taxa judiciária (custas iniciais) em guia própria junto ao EPRO C atentando-se ao valor mínimo de recolhimento (5 UFESP). A ré possui domicílio judicial eletrônico e nos termos do Provimento CSM 2799/2025, está dispensada a cobrança de taxa para citação. 3- Int.

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