Processo 4019119-12.2025.8.26.0224

Procedimento Comum Cível Nº 4019119-12.2025.8.26.0224/SP AUTOR : MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DA SILVA MARTINS (OAB SP438521) RÉU : AUTO POSTO E SERVICOS PHILIPS LTDA ADVOGADO(A) : JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB SP285681) RÉU : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A) : FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB SP173757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do agravo de instrumento nº 4061041-89.2026.8.26.0000, interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., em razão da decisão do  evento 51, DOC1 , que assim decidiu: "Vistos. Trata-se de  Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Morais  ajuizada por  MARIA DO CARMO BEZERRA DOS SANTOS  em face de  AUTO POSTO E SERVIÇOS PHILIPS LTDA  e  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA , alegando, em síntese, que: a) é proprietária de um caminhão Iveco Daily, placa FGD2048, utilizado para o sustento de sua família através da realização de fretes; b) em 25 de janeiro de 2025, seu motorista abasteceu o referido veículo no estabelecimento da primeira ré, com óleo diesel, no valor de R$ 298,98 e que, pouco tempo após o abastecimento, ao se dirigir para uma entrega na cidade de Arujá, o veículo começou a apresentar falhas graves, perda de potência e, por fim, parou de funcionar, necessitando ser removido por um guincho até uma oficina mecânica de sua confiança; c) na oficina, foi diagnosticado que todo o sistema de injeção do veículo estava danificado devido à contaminação do combustível por água e impurezas e que teve que suportar prejuízos materiais que totalizam R$ 23.023,08, referentes ao conserto do veículo, ao serviço de guincho e ao combustível inutilizado. Requereu: i) seja reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária das rés inerente à reparação dos danos sofridos pelo vício do produto; ii) indenização por danos materiais no valor de R$ 23.023,08; iii) danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 33.023,08. Juntou documentos (evento 1). Deferida a gratuidade da justiça à autora ( evento 3, DOC1 ). Citação em 19/01/2026 ( evento 14, DOC1 ) Contestação por AUTO POSTO E SERVIÇOS PHILIPS LTDA ( evento 16, DOC1 ). Em  PRELIMINAR , impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. No  MÉRITO , sustentou, em resumo: a) que a presença de "limalha de alumínio", mencionada no laudo da oficina, indicaria desgaste natural das peças do veículo e não um problema relacionado ao combustível; b) o posto passa por vistorias periódicas da distribuidora e que os danos alegados são incompatíveis com a simples presença de água no diesel. Impugnou os valores dos danos materiais, considerando-os exagerados, e nega a ocorrência de dano moral, classificando o evento como mero aborrecimento. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (eventos 15 e 16). Citação em 19/12/2025 ( evento 13, DOC1 ). Contestação por COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA ( evento 25, DOC2 ). Em  PRELIMINAR  arguiu: i) a necessidade de correção cadastral da requerida; ii) ilegitimidade passiva; iii) impugnou a gratuidade da justiça. No  MÉRITO , sustentou, em resumo: a) a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais; b) prejudicialidade da prova técnica pericial, uma vez que as peças do veículo já foram substituídas. Requereu o acolhimento das preliminares e a…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.