Processo 4019178-63.2026.8.26.0224

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USUCAPIÃO Nº 4019178-63.2026.8.26.0224/SP AUTOR : DELMA SILVA MORAES RODRIGUES ADVOGADO(A) : FABIO DA CRUZ SOUSA (OAB SP294781) DESPACHO/DECISÃO 1 . Considerando os esclarecimentos prestados, as certidões juntadas e o disposto na decisão proferida no  evento 42, DOC1 , recebo a petição inicial e determino:  a. citem-se os requeridos, por carta. b. intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal Eletrônico devendo a Municipalidade, ainda, juntar aos autos a certidão de medida e confrontações do imóvel, certidão da numeração oficial do imóvel e a planta quadra onde esta localizado o imóvel.   c.  expeça-se edital para citação dos réus incertos e ausentes e terceiros interessados, constando o nome dos requeridos e dos confinantes para o caso de não serem citados pessoalmente.  2.  No mais, considerando a necessidade de antecipação da perícia, nomeio perito(a) Caio Luiz Avancine, e estabeleço o prazo de trinta dias para entrega  do laudo, que deverá conter a planta georeferenciada, o respectivo memorial descritivo do imóvel, contendo a informação a respeito das origens registrarias dos imóveis confinantes, e demais exigências feitas pelo Registro de Imóveis para registro do título.   Nomeação do(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares já realizada. 3.  Como a parte  beneficiária da justiça gratuita, determino que se oficie à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos honorários.  Nos termos da Resolução nº 910/2023, do TJSP e, considerando a área do imóvel, conste do oficio que se trata de perícia de especialidade "Engenharia", de natureza "Usucapião – grau I", no valor correspondente a quantia de 58 UFESP's.  Outrossim, considerando a necessidade de realização de levantamento topográfico, conste ainda que a perícia será também de especialidade "Engenharia", de natureza "Topográfica – grau I", no valor correspondente a quantia de de 29 UFESP's.  Determino a expedição de dois ofícios em conformidade com as especificações acima consignadas. 4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, o que será feito no prazo previsto na legislação em vigor.  O(a) perito(a) deverá esclarecer os seguintes quesitos do Juízo:  a) A área usucapienda encontra-se inserida na área descrita na matrícula ou transcrição juntada aos autos?  b) O imóvel usucapiendo invade área pública?  c) Os confinantes fáticos do imóvel são aqueles que foram citados nos autos? Em caso negativo, deverá qualificar os confrontantes encontrados por ocasião da vistoria.  d) Com base nos elementos encontrados no local, é possível identificar o tempo de posse dos autores?  e) É possível que por ocasião da elaboração do memorial descritivo do imóvel, a indicação dos confinantes seja feita somente quanto aos dados objetivos, como número de matricula, inscrição cadastral do imóvel lindeiro e referências de ângulos, rumos, azimutes ou coordenadas, sem referência quanto ao nome dos proprietários? Em caso positivo, deverá elaborar o memorial descritivo com esses dados.  f) Caso seja verificado a existência de construção erigida sobre o terreno, deverá o Sr. Perito informar qual a área construída, constando, se o caso, do memorial descritivo, e esclarecer se estão regularizadas e, em caso negativo, junto a quais órgãos deverá o autor providenciar a regularização.  Intime-se, o Ministério Público e as Fazendas Públicas, por meio do Portal Eletrônico.

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