Processo 4020094-97.2026.8.26.0224

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Procedimento Comum Cível Nº 4020094-97.2026.8.26.0224/SP AUTOR : ROSMERY MARLENE ARACENA PONCE ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB SP339722) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ROSMERY MARLENE ARACENA PONCE propôs a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL DO BAIRRO DOS LAVRAS alegando, em síntese, que adquiriu, em 20 de setembro de 2019, o lote nº 59, da quadra 26, situado no loteamento localizado na Rua Olho D’Água dos Borges, nº 1001, Bairro Parque Santos Dumont, Guarulhos/SP, pelo valor de R$ 69.000,00, mediante pagamento de entrada de R$ 8.000,00 e saldo parcelado em 120 prestações, tendo efetuado pagamentos que totalizam aproximadamente R$ 55.627,50, vindo posteriormente a constatar que o imóvel integra loteamento irregular e não pertence à requerida, pleiteando, assim, a nulidade contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Narra que, à época da contratação, foram apresentados documentos que indicavam regularidade do empreendimento, contudo, posteriormente verificou que a requerida não é proprietária da área, a qual pertence a terceiro devidamente registrado, sendo o loteamento objeto de ação de reintegração de posse e de ação civil pública, com decisão que determinou a abstenção da comercialização dos lotes. Sustenta que houve alienação de bem sem titularidade (venda a non domino) e comercialização de loteamento irregular, em afronta à Lei nº 6.766/79 e aos princípios da boa-fé e da transparência. Aduz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, e a nulidade absoluta do contrato, com restituição integral dos valores pagos, sem retenção, em razão da ilicitude do objeto. Afirma a ocorrência de danos morais decorrentes da frustração na aquisição do imóvel, pleiteando indenização em valor sugerido de R$ 15.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, impedimento de negativação e bloqueio de ativos da requerida até o limite de R$ 55.627,50. Requereu, ainda, o reconhecimento da conexão com o processo nº 1054047-74.2024.8.26.0224, com distribuição por prevenção à 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, nos termos do artigo 55, §3º, do CPC, bem como, ao final, a procedência da ação para declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição integral dos valores pagos e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. 1. Não se verifica, no caso concreto, a existência de conexão nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, uma vez que as demandas envolvem contratos distintos, celebrados em momentos diversos, com partes autoras diferentes e referentes a lotes individualizados, ainda que inseridos no mesmo empreendimento imobiliário. As ações decorrem de relações jurídicas autônomas, fundadas em fatos próprios, não havendo identidade de pedidos ou de causa de pedir apta a justificar a reunião dos feitos. Ressalte-se que o simples fato de os imóveis integrarem o mesmo loteamento, bem como a circunstância de as partes autoras serem representadas pelo mesmo advogado, com a devida vênia, não é suficiente para caracterizar conexão ou risco de decisões conflitantes. A solução de cada demanda depende da análise das peculiaridades específicas de cada contratação, inexistindo relação de prejudicialidade ou…

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