Processo 4020420-65.2026.8.26.0577

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Petição Cível Nº 4020420-65.2026.8.26.0577/SP Assunto: Adjudicação Compulsória (Direito Civil) REQUERENTE : MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959) REQUERENTE : SEBASTIAO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959) REQUERENTE : CELINA IVONETE DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO(A) : NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959) REQUERENTE : SERGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959) REQUERENTE : MARIA REGINA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959) REQUERENTE : FRANCISCO GERALDO DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO(A) : NICOLE DE OLIVEIRA VESTENA BILIBIO (OAB SP404959) ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora/exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais , sob pena de indeferimento da inicial. Se não realizado, o link de pagamento deverá ser gerado diretamente pelo sistema Eproc, conforme Infoeproc nº 57 1 ( gerando a guia junto ao Sistema Eproc ), Caso contenha pedido de gratuidade na petição inicial, ressalta-se que tal pedido não foi corretamente cadastrado, uma vez que a parte autora/exequente deixou de indicar o campo “Justiça Gratuita” como “Requerida”. O procedimento correto está previsto no Manual do eproc para advogados 2 . Assim, para a devida tramitação do feito, deverá a parte autora realizar novo peticionamento como “ Pedido de assistência judiciária gratuita ”. Tratando-se de ação cujo objeto seja a cobrança de honorários advocatícios (que dispensam o adiantamento da Taxa Judiciária) deverá a parte comprovar o recolhimento das despesas processuais (Infoeproc53) , tais como citação e diligência de Oficial de Justiça. Eventuais custas recolhidas pelo portal de custas não se aplicam a este sistema. Se o caso, o reembolso independe de providências do cartório nestes autos, cabendo à parte interessada observar as orientações de restituição para processos não distribuídos no SAJ. Dúvidas poderão ser sanadas acessando https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Local: São José dos Campos

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