Processo 4020426-75.2026.8.26.0576

Procedimento Comum Cível Nº 4020426-75.2026.8.26.0576/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR : MILENE APARECIDA MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB SP336787) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MARCHI (OAB SP335340) RÉU : RESIDENCIAL MAZA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SEMEDO BARCO (OAB SP186078) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, Preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): 1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica, face a contestação apresentada. 2) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, independentemente de nova intimação, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. 3) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Local: São José do Rio Preto

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