Processo 4020457-14.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4020457-14.2025.8.26.0000/SP RELATOR : Desembargador MIGUEL PETRONI NETO AGRAVANTE : USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : MATHEUS INÁCIO DE CARVALHO (OAB SP248577) ADVOGADO(A) : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB SP160976) AGRAVADO : FINVEST REAL CRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ADVOGADO(A) : JANAÍNA RÉGIS DA FONSECA STEIN (OAB SP298600) ADVOGADO(A) : WILLIAM MATHEUS MARTINEZ (OAB SP392202) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS DEVEDORAS EM CURSO – TUTELA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PARA QUE AS ARRENDATÁRIAS DEPOSITEM EM JUÍZO TODOS OS VALORES VINCENDOS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE QUE NÃO CONSTITUEM BEM DE CAPITAL ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO RECUPERACIONAL EM 21/05/2025 QUE TRATOU DE IMÓVEIS RURAIS, NÃO DE RECEBÍVEIS – AUSÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA OU DE OFENSA À ORDEM RECUPERACIONAL – QUESTÕES SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DOS CONTRATOS MASTER E EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE CONSTITUEM MATÉRIA PRÓPRIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM CURSO NA ORIGEM – EXAME QUE EXTRAPOLA O LIMITE COGNITIVO DO AGRAVO CONTRA A TUTELA CAUTELAR – LIMITAÇÕES CONTRATUAIS EXPRESSAS DA GARANTIA – ANEXO I DO TERMO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA Nº 001/20 QUE VINCULA A GARANTIA AO PATAMAR DE R$ 1.000.000,00 POR MÊS, ATÉ DEZEMBRO DE 2025 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS GARANTIAS REAIS – ARTS. 114, 1.367 E 1.419 DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO AGRAVADA QUE EXTRAPOLOU OS TERMOS DA GARANTIA PACTUADA, AO DETERMINAR O DEPÓSITO DE TODOS OS VALORES VINCENDOS SEM RESSALVA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A. E AGRO PECUÁRIA FURLAN S.A., AMBAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE (EVENTO 21 DA ORIGEM, 30/10/2025), NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001152-94.2025.8.26.0533, AJUIZADA POR FINVEST REAL CRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, NA QUAL SE PERSEGUE O CRÉDITO ATUALIZADO DE R$ 59.308.436,35, LASTREADO EM SEIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINARIAMENTE EMITIDAS EM FAVOR DO BANCO BOCOM BBM S.A. E CEDIDAS À AGRAVADA EM 22/08/2024. A R. DECISÃO AGRAVADA, EM SEDE DE TUTELA CAUTELAR, DETERMINOU QUE AS EMPRESAS RAÍZEN ENERGIA S.A. E SÃO MARTINHO S.A. DEPOSITASSEM JUDICIALMENTE TODOS OS VALORES VINCENDOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA, OBJETO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DAS CCBS, ABSTENDO-SE DE PAGAR DIRETAMENTE ÀS EXECUTADAS OU A TERCEIROS POR ELAS INDICADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR (I) SE O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVANTES E A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL EM 21/05/2025 OBSTAM O EXERCÍCIO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTE SOBRE RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE; (II) SE OS RECEBÍVEIS ORIUNDOS DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA OSTENTAM A QUALIDADE DE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL, A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL NA FORMA DO ART. 6º, § 7º-A, DA LEI Nº 11.101/2005; (III) SE AS QUESTÕES…

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