Processo 4020657-75.2026.8.26.0003

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Procedimento Comum Cível Nº 4020657-75.2026.8.26.0003/SP AUTOR : RAFAEL RICCIARDI TEIXEIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CARBONE JÚNIOR (OAB SP305592) AUTOR : GEISA BONFIETTE SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ CARBONE JÚNIOR (OAB SP305592) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida , visto que inexiste situação de urgência que justifique a concessão liminar da ordem. Ademais, também considerando a celeridade da tramitação dos processos judiciais desta Vara, não vislumbro risco de dano ou plausibilidade (art. 300, CPC) suficientes para a concessão da medida inaudita altera pars , a ponto de justificar a supressão do contraditório prévio da parte adversa no módico prazo contestatório de 15 (quinze) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 – Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 4 - Eventual pedido de Justiça Gratuita por parte do(s) réu(s) em contestação deverá estar acompanhado das três últimas declarações do imposto de renda, ou documento que demonstre a inexistência de declarações nos cadastros da Receita Federal, bem como outros documentos que comprovem o direito do benefício da Justiça gratuita, por exemplo, os últimos holerites, sob pena de indeferimento. Int.

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